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Jurisprudência

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 
  • Contencioso pré-contratual. Exclusão. Preço anormalmente baixo. Contrato. Critério de adjudicação
 
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 
  • Concurso para empreitada de obra pública. Obra em duas fases para dois edifícios distintos. Exclusão de proposta contemplando a construção de um único edifício
 
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 
  • Princípio da boa-fé
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