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Jurisprudência

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

  • JUSTIFICAÇÃO DE FALTA
  • FALTA AO SERVIÇO
  • FALTA POR DOENÇA
  • LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO
  • JUNTA MÉDICA
  • EFEITO SUSPENSIVO

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

  • NOÇÃO DE TAXA
  • A TAXA SITUA-SE APENAS
  • NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
  • A CRIAÇÃO DE TAXAS ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
  • A TAXA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE RECOLHA E TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
  • ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
  • EXISTE ESPECÍFICA NORMA LEGAL QUE HABILITA OS MUNICÍPIOS A CRIAREM AS TAXAS MUNICIPAIS
  • A LEI APENAS PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA ÚNICA TARIFA (VARIÁVEL) PELO SERVIÇO PRESTADO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
  • ILEGALIDADE DE NORMAS CONSTANTES DE REGULAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
  • ANULABILIDADE DO ATO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNADO POR PADECER DE VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
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