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Jurisprudência

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
APENSAÇÃO
(Processo n.º 01162/15.8BELRS, de 30-01-2019)

SUSPENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO
(Processo n.º 0243/18.0BEVIS, de 30-01-2019)

 

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE
SANÇÃO DISCIPLINAR
(Processo n.º 00856/12.4BEAVR, de 21-12-2018)

 

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO. DOMICÍLIO
(Processo n.º 135/07.9BECTB, de 08-11-2018)

 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DECISÃO N.º 29/2019, PROCESSO N.º 3133/2018

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