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Doutrina

CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA. ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS. OBRAS DE EDIFICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA. PROGRAMAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. LICENÇA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA. LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA. JUS AEDIFICANDI. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES. INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO

(Parecer n.º P000332016, de 02-03-2017)

 

 

 
 
 
 
 

 

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