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DIREÇÃO GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS

SOLUÇÕES INTERPRETATIVAS UNIFORMES

REUNIÃO DE COORDENAÇÃO JURÍDICA
10 DE MAIO DE 2017

1. Podem os eleitos locais que exerçam o mandato em regime de tempo inteiro acumular a remuneração respetiva com a perceção de rendimentos a título de pré-reforma?
2. Pode um município prestar serviços de emissão de certificados energéticos? Para os edifícios propriedade do Município pode um trabalhador, com as qualificações de Perito Qualificado, desenvolver trabalhos de certificação e emitir certificados?

SECRETARIA DE ESTADO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

ENTRADA EM VIGOR DO SNC-AP

 

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