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A atividade física e desportiva nas atribuições e competências legais das autarquias locais

Carlos Januário
O interesse político das autarquias locais em torno do desporto é relativamente recente e a sua imposição como um “direito de todos” tanto a nível dos documentos internacionais, como nacionais, rondará as quatro décadas. A afirmação da pluralidade do “desporto para todos”, como princípio da prioridade pública encontra, para além do artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa, significado especial nas atribuições e competências das autarquias locais. Ignorar a sua importância é, pois, contradizer os interesses, necessidades e expectativas das populações, assim como, o interesse público que lhe está subjacente. É propósito, neste artigo, discorrer sobre as atribuições e competências legais dos municípios no âmbito do desporto e valorar a acção dos técnicos municipais quando chamados a assessorar os decisores políticos e, simultaneamente, partilhar a ideia da importância política das autarquias locais no desenvolvimento desportivo local.
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