ACESSO AOS CONTEÚDOS PRIVADOS

1Terá que ser nosso associado
2Faça login
3Pode aceder a  qualquer conteúdo

Se ainda tem problemas contacte os nossos serviços para geral [ @ ] atam.pt . Obrigado pela sua visita!

CRIAR CONTA

*

*

*

*

*

*

PERDEU A SUA PALAVRA-PASSE

*

A tutela contenciosa no âmbito do planeamento urbanístico

António Moura Pega

O presente estudo pretende trazer à liça algumas ideias sobre a problemática do contencioso dos planos urbanísticos face à nova reforma do processo nos tribunais administrativos, da qual se pretende dar uma faceta prática, aproveitando os dezoito anos de experiência inspectiva, ininterrupta do seu autor, na Inspecção-Geral da Administração do Território – com acções inspectivas desenvolvidas em cerca de oitenta municípios – dadas as múltiplas situações com que foi confrontado na área do planeamento urbanístico dos municípios, e das medidas adoptadas pela IGAT, versus decisões dos tribunais que aos casos couberam.

As pistas teóricas avançadas, temperadas que estão com a praxis inspectiva, constituem um esboço de propostas de solução, que o tema do contencioso dos planos urbanísticos coloca no triângulo: tribunais administrativos – autarquias locais – particulares, e que dada a dispersão legislativa existente nesta área, acentua dificuldades a todos aqueles que têm de trabalhar com estas matérias, cuja complexidade vai por certo dinamizar o campo investigatório das mesmas.

TOPO