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Atualidade Julho
Proposta de Lei n.º 81/XII Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalh.

Atualidade Maio

Linha de crédito vai permitir pagamento de dívidas a curto prazo dos municípios

"Através de um acordo de caráter inédito, celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo compromete-se a aprovar um Programa de Apoio à Economia Local através da disponibilização de uma linha de crédito para permitir o pagamento de dívidas dos municípios a curto prazo, vencidas no prazo de 90 dias, aos respectivos fornecedores", afirmou o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.

"A linha de crédito, no valor global de mil milhões de euros, visa injetar dinheiro na economia local, tendo em consideração os interesses concretos de milhares de micro, pequenas e médias empresas implantadas em todo o País, bem como a toda a rede de fornecedores locais, que contribuem com o seu esforço para a recuperação do emprego e a revitalização do tecido económico português", afirmou o Ministro.

"Em setores tão diversos como os transportes, as obras públicas e o pequeno comércio, o Governo reconhece e valoriza a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade e proximidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a populações carenciadas", acrescentou Miguel Relvas.

"Este acordo de longa duração só se tornou possível pela vontade negocial de todas as partes, confirmando a intenção sempre assumida pelo Governo de escutar com atenção os representantes das autarquias portuguesas, legitimados politicamente pelo voto dos cidadãos", afirmou Miguel Relvas.

"A receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultante de avaliação geral de prédios urbanos em curso, ficará alocada aos municípios, sem prejuízo do cumprimento dos princípios de consolidação orçamental que a todos vincula", acrescentou o Ministro.  

Atualidade Fevereiro

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“O GOVERNO INICIA UM PROCESSO DE MUDANÇA NO MODELO DO TERRITÓRIO INÉDITO EM PORTUGAL”
O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares apresentou no Parlamento a reforma da administração local. “A proposta aprovada em Conselho de Ministros tem cinco objetivos concretos: promover a coesão territorial e o desenvolvimento local, alargar as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos, aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia, melhorar os serviços públicos de proximidade, promover ganhos de escala, eficiência e massa crítica”, afirmou Miguel Relvas. “A reforma que hoje iniciamos constitui, uma obrigação internacional do Estado Português, o atual Governo assumiu o compromisso de reformar a administração local numa perspetiva ampla para reforçar as autarquias como motor do desenvolvimento nacional”, afirmou o Ministro. “Apesar de muitos terem falado na urgência da reforma, este foi o primeiro Governo que abriu objetivamente o debate público e, hoje, inicia um processo de mudança no modelo de território que tem mais de 150 anos”. O Ministro ressalvou a importância da identidade local, afirmando que “ninguém deixará de ter a sua freguesia; especialmente relevante para as freguesias rurais e o interior, é que esta reforma levará em conta a proximidade, ou seja, a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas atuais juntas”. Miguel Relvas fez um “apelo aos eleitos locais para que se assumam como líderes das suas comunidades e se envolvam neste compromisso geracional de reformar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência”. “Portugal deve muito aos seus eleitos locais e em particular aos seus autarcas de freguesia que representam o primeiro nível da democracia”, afirmou o Ministro. “O INE irá disponibilizar uma aplicação informática que permite simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias e todas as dúvidas poderão ser diretamente colocadas através de uma linha telefónica de esclarecimento” afirmou Miguel Relvas, “esta medida pretende assegurar a total transparência e eficácia deste processo”. O Ministro acrescentou que “a aglomeração de freguesias será assim um processo construído de baixo para cima e que tem na sua génese um profundo respeito pela democracia, sendo um desafio que se coloca a cada um de nós: contribuir para enfrentar os problemas do presente e ter uma visão para o futuro”. O Ministro afirmou ainda que “pela primeira vez em Portugal, o Governo viabilizará também as fusões voluntárias de municípios”.
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