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Rede ATAM - Julho / 2012

Atualidade Julho
Proposta de Lei n.º 81/XII Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalh.
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