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A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico

Luís Chaves Barroso

 

A sanção pecuniária compulsória surge no novo contencioso administrativo português como uma das inovações de grande alcance e significado e representa um passo muito importante no sentido de garantir a execução das sentenças dos tribunais administrativos. Trata-se de um meio coercitivo, de caráter patrimonial, destinado a pressionar a Administração ao cumprimento voluntário das obrigações e deveres impostos judicialmente, que poderá ser utilizado oficiosamente pelo juiz, sempre que se justifique, de modo a garantir a tutela jurisdicional efetiva. No contexto do contencioso administrativo autárquico a sanção pecuniária compulsória tem como destinatários os titulares dos órgãos autárquicos incumbidos de executar as sentenças, aqui residindo um dos traços mais marcantes e inovadores do instituto e que resulta do facto de as quantias devidas como resultado da sua aplicação serem pagas não pela pessoa coletiva da qual faz parte o órgão recalcitrante, mas sim pelos titulares dos órgãos incumbidos de executar as sentenças.

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