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Câmara de Lisboa rejeita negociar as 35 horas com Finanças

Diário Económico

14-11-2014

Fernando Medina diz ao Económico que "não há negociação a fazer" com as Finanças sobre as 35 horas de trabalho. Provedoria já recebeu queixa das câmaras da área de Lisboa e da associação de freguesias.

O Ministério das Finanças está a enviar cartas às autarquias que decidiram manter as 35 horas de trabalho semanais para abrir os processos que foram negociados com os sindicatos, sem a intervenção do Governo. Até lá, o Governo exige que as autarquias apliquem as 40 horas, como diz a lei geral. Mas a maior câmara do país recusa sentar-se à mesa com o secretário de Estado da Administração Pública.

"Vamos continuar com as 35 horas. A câmara tem autonomia para fazer a negociação e por isso não há negociação a fazer. Simplesmente o acordo deve ser publicado pelo Governo, tal como a lei o determina", sublinha ao Económico o vice-presidente de Lisboa, Fernando Medina.

Sem revelar se já recebeu o ofício do secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, a solicitar a abertura da negociação, o vice de Lisboa considera que "a carta das Finanças não tem relevância material". E defende que "havendo divergências", serão os tribunais a decidir.

O provedor de Justiça já recebeu duas queixas - uma de 16 câmaras da área metropolitana de Lisboa e outra da associação de freguesias (ANAFRE) - a pedir que recorra ao Tribunal Constitucional para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo que estabelece que as Finanças têm uma palavra a dizer nos acordos colectivos assinados com os sindicatos.

"As queixas deram origem a um processo, que se encontra a seguir a tramitação e procedimento normais", revela fonte da Provedoria de Justiça ao Económico. Em causa está uma primeira queixa da ANAFRE e uma outra assinada pelas câmaras municipais de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

 

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