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Autarquias recusam dar informação ao governo sobre apoios sociais

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15-11-2014

Ministro quer saber que prestações sociais as câmaras dão aos munícipes. Câmaras entre a reserva e a recusa

O governo vai pedir a colaboração das autarquias para poder definir um tecto às prestações sociais "substitutivas do rendimento do trabalho", mas arrisca-se a ficar a falar sozinho. A intenção do governo, já expressa pelo ministro Pedro Mota Soares, levanta sérias reservas nas autarquias. E há municípios que vão garantindo desde já que não tencionam passar essa informação ao executivo. A recusa não tem cor partidária: vai da CDU ao PSD.

É o caso do município liderado pelo social-democrata Ricardo Rio. "A Câmara de Braga entende que na esfera social o papel da autarquia é subsidiário do governo/Estado central e não o inverso. Alguns dos apoios atribuídos pela autarquia são condicionados às prestações sociais recebidas pelos beneficiários, não nos parecendo legítimo que tais prestações possam ser reduzidas por força da política social de cada uma das câmaras municipais", considera a autarquia. Em resposta à mesma questão colocada pelo i - está o município disposto a aceder a um pedido de informação sobre os apoios sociais que presta aos seus munícipes - a câmara de Loures, dirigida pelo comunista Bernardino Soares, foi mais sucinta, mas muito clara: "Não".

Tendo os planos do governo ainda contornos pouco claros, muitas autarquias - caso de Lisboa ou Sintra - dizem querer esperar por medidas mais concretas para tomar uma posição. Mas são unânimes em afirmar que, à luz da lei actual, não estão obrigadas a prestar esta informação ao executivo. No que, aliás, são acompanhadas pela própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que garante não existir "qualquer obrigação legal da parte dos municípios para o fornecimento dessas informações". Tanto que "não há memória na ANMP de qualquer solicitação do género".

Não estando as câmaras dispostas a uma adesão voluntária - e a recusa de um único município inviabilizaria a intenção do governo, na medida em que não pode estabelecer regras diferentes para os beneficiários - terá que haver uma alteração legal que torne a prestação de informação obrigatória. Mas, mesmo neste cenário, e o executivo terá que ultrapassar outro obstáculo - uma medida deste género terá que passar previamente pelo crivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Entre as autarquias é ponto assente que não existe nenhuma situação paralela com esta, em que sejam fornecidos dados sobre munícipes em concreto. Acresce que dificilmente as autarquias verão com simpatia uma medida que leva em conta os apoios dados pelos municípios - e custeados pelos respectivos orçamentos - para cortar nas prestações financiadas pelo Estado central.

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social não especificou até agora os moldes em que pretende a colaboração dos municípios. Por saber está, por exemplo, que tipos de ajuda é que o governo vai considerar para a definição do tecto. Os apoios sociais prestados pelas autarquias variam de município para município e até mesmo a ANMP diz não ter essa informação discriminada, na medida em que, "ao abrigo da autonomia municipal, os municípios não têm obrigação de facultar essa informação". A Câmara Municipal de Faro, por exemplo, respondeu ao i que o problema não se colocará no seu caso porque não presta apoios financeiros aos munícipes. Mas pode não ser bem assim: até agora não é claro se, por exemplo, a habitação social entrará nas contas do governo e de que forma.

Medida para 2015

O Orçamento do Estado para 2015, em discussão na Assembleia da República, prevê uma poupança de 100 milhões de euros com a criação de um "tecto às prestações sociais não contributivas substitutivas do rendimento do trabalho" - um conceito que, só por si, já provoca polémica. Numa audição no parlamento, Pedro Mota Soares apontou para a criação de um tecto no Rendimento Social de Inserção, no Subsídio Social de Desemprego e no Subsídio Social de Doença (um subsídio nomeado pelo ministro, mas que não existe). E anunciou a abertura de um "diálogo com os municípios, instituições sociais e Instituto Nacional de Estatística para definir a totalidade das prestações que contam para a condição de recursos".

Para o titular da pasta do Emprego e Solidariedade "não devem os beneficiários com idade e capacidade para trabalhar, que recebam prestações sociais, receber mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho". Mota Soares não apontou um valor, mas a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, numa entrevista à TSF e ao "Diário de Notícias" apontou para o montante de 600 euros, o salário médio de um trabalhador não qualificado.

 

 

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