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Uma em cada cinco autarquias já formalizou horário de 35 horas

Diário Económico

18-9-2015

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), o processo de assinatura e publicação dos acordos colectivos entre câmaras, sindicatos e Governo acelerou nos últimos tempos.

Em comunicado, o SINTAP refere que, "depois de um período alargado de impasse", para assinatura e publicação dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP) que permitem aos trabalhadores das câmaras municipais retomarem o horário de trabalho de 35 horas semanais, "assistimos agora a um aceleramento no processo que conduzirá a que, nos próximos dias, os trabalhadores de cerca de 20% dos municípios portugueses sejam abrangidos por esse regime".

De acordo com os dados do sindicato, e tal como o Económico já tinha avançado, estão já publicados dez ACEP de municípios do continente e 26 das regiões autónomas. Por sua vez, "estão já assinados e a aguardar publicação mais 19 acordos relativos a municípios do continente, enquanto outros 9 serão brevemente assinados pelo Secretário de Estado da Administração Publica", avança o SINTAP.

O sindicato acrescenta que existe ainda "um número significativo, não só de municípios mas também de juntas de freguesia, que estão em vias de seguir esse mesmo caminho".

Sintra, Figueira da Foz, Batalha, Alcobaça, Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar, Baião, Resende, Arganil e Salvaterra de Magos são os dez municípios do continente em causa.

Santo Tirso, Penafiel, Felgueiras, Óbidos, Caldas da Rainha, Abrantes, Vila Nova da Barquinha ou Mértola estão entre os 19 municípios que aguardam publicação.

Os ACEP permitem uma redução do horário das 40 horas (estabelecido pela lei geral que rege a administração pública) para as 35 horas semanais, prevendo ainda outros mecanismos de flexibilização do horário, como a adaptabilidade.

A questão começou há dois anos quando, em Setembro de 2013, o horário de trabalho da Função Pública passou das 35 para as 40 horas semanais. Várias autarquias negociaram entretanto com os sindicatos acordos colectivos com vista ao regresso do horário das 35 horas, mas o Ministério das Finanças recusou assinar e publicar esses acordos, argumentando que deveria ter participado nas negociações.

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido pelo Ministério das Finanças veio dar razão ao Governo e o secretário de Estado Leite Martins iniciou então a renegociação desses acordos que, segundo os sindicatos, rondam os 300.

A assinatura dos acordos não tem, no entanto, sido pacífica. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afecto à CGTP, tem protestado alegando que o Governo não tem uma palavra a dizer no processo. E refere sentenças de tribunais que sublinham que a intervenção do Governo contraria o princípio da autonomia dos municípios e coloca em causa a negociação colectiva.

A questão está ainda a ser avaliada pelo Tribunal Constitucional, há vários meses, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva por parte do Provedor de Justiça.

 

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