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Câmaras recorrem a todos os meios para que 35 horas sejam realidade

Público

10-10-2015

Sindicatos alertam que, em alguns casos, os acordos colectivos terão de ser assinados de novo.

As câmaras e os sindicatos estão a avaliar quais os próximos passos a dar para que a semana de 35 horas se possa generalizar, depois de na quinta-feira o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a interferência do Governo nos contratos colectivos assinados pelas autarquias e pelos representantes dos trabalhadores. A intenção é legalizar, “tão depressa quanto possível”, os acordos que foram recusados e que ficaram na gaveta nos últimos dois anos.

Ao longo desta sexta-feira, várias câmaras vieram dizer que já accionaram os mecanismos necessários para poderem aplicar as 35 horas semanais. Outras, que já praticavam este horário mesmo sem o aval do Governo, reclamaram a publicação imediata dos acordos, sem quaisquer formalidades.

A Câmara de Gaia, por exemplo, anunciou que serão accionadas "todas as providências jurídicas e negociais" que permitam finalmente reduzir o horário semanal. No Porto, onde os trabalhadores também faziam semanas de 40 horas, o presidente Rui Moreira diz que o seu município “está a proceder aos trâmites administrativos para aplicar, tão depressa quanto possível” as 35 horas.

Hermínio Loureiro, presidente do Conselho Metropolitano do Porto, que se reuniu nesta sexta-feira, entende que a decisão do TC veio ao encontro da sua opinião: “Sempre defendi que esta intromissão do Governo estava a ferir o que é a autonomia do poder local”. Quanto ao futuro, o que ficou decidido “é que há municípios que têm 40 horas e vão passar para as 35, porque o seu acordo dependia do acordo do senhor secretário de Estado; e há outros que ainda não tomaram qualquer decisão definitiva”.

O Conselho Metropolitano de Lisboa, presidido pelo autarca de Sintra, Basílio Horta, vai estar reunido na próxima quinta-feira e um dos pontos em análise é precisamente a decisão do TC. Só depois é que os autarcas da região de Lisboa se pronunciarão.

Uma das questões em aberto é saber se a DGAEP (a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público a quem cabe analisar e mandar publicar os acordos em Diário da República) vai publicar automaticamente os acordos que tinha recusado por não terem a assinatura do Governo, ou se cabe às autarquias fazer de novo o pedido. O Ministério das Finanças apenas diz que vai cumprir a decisão do TC, mas não explica quais os passos que vai dar.

Nuno Guedes Vaz, advogado da PLMJ e especialista em direito do trabalho, entende que todos os acordos devolvidos pela DGAEP terão de ser reenviados a esta entidade pelas autarquias para que possam ser publicados.

Para José Abraão, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), o problema pode ser mais complexo. Em alguns casos, diz, o conteúdo do acordo terá de ser alterado, porque no despacho de recusa a DGAEP identificava algumas situações de não conformidade com a lei. E nesses casos, acrescenta, terá de ser assinado um novo documento entre autarquias e sindicatos.

Além disso, a lei estabelece que os acordos colectivos de trabalho devem ser enviados à DGAEP nos cinco dias subsequentes à data da assinatura. Ora muitos destes acordos já foram assinados há mais de um ou dois anos, pelo que o mais certo é que autarquias e sindicatos tenham de assinar de novo os 400 a 600 acordos pendentes.

Também o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) já tem o gabinete jurídico a analisar o assunto.

A decisão do TC, aprovada por unanimidade pelos juízes, é considerada uma vitória para a autonomia do poder local que, de agora em diante, poderá contornar a lei que aumentou o tempo de trabalho no sector público de 35 para 40 horas semanais.

Mas o acórdão - ao mesmo tempo que diz que a administração local pode celebrar acordos colectivos sem qualquer interferência ou assinatura do Governo - também deixa claro que o poder político tem meios para, se quiser, limitar a margem de manobra dos municípios na gestão dos seus recursos humanos.

“É possível à lei restringir, condicionar e limitar o poder de contratação colectiva e, em concreto, a margem de livre actuação dos empregadores públicos autárquicos na celebração de acordos colectivos de empregador público”, refere o TC. Bastava para isso retirar a redução do limite máximo do período normal de trabalho da lista de temas que podem ser negociados ou impor “condicionalismos orçamentais ou financeiros”, exemplificam os juízes.

 

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