ACESSO AOS CONTEÚDOS PRIVADOS

1Terá que ser nosso associado
2Faça login
3Pode aceder a  qualquer conteúdo

Se ainda tem problemas contacte os nossos serviços para geral [ @ ] atam.pt . Obrigado pela sua visita!

CRIAR CONTA

*

*

*

*

*

*

PERDEU A SUA PALAVRA-PASSE

*

Finanças desbloqueiam acordos para as 35 horas nas autarquias

Público

19-10-2015

A DGAEP está à espera de receber de novo os acordos colectivos que rejeitou ao longo dos últimos dois anos, para finalmente os mandar publicar em Diário da República.

As câmaras ou os sindicatos terão de reenviar à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) os acordos colectivos que foram recusados ao longo dos últimos dois anos, para que aquela entidade os mande finalmente publicar em Diário da República. Este é o procedimento que a direcção-geral irá seguir, cumprindo o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 7 de Outubro, que chumbou a interferência do Governo nos acordos assinados entre os organismos autárquicos e os sindicatos para manter as 35 horas de trabalho semanais.

Na semana passada, a DGAEP publicou no seu site uma nota, cujo link não está acessível, com os procedimentos a adoptar em relação aos processos recusados por não terem a assinatura do secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.

No documento, enviado ao PÚBLICO pelo Ministério das Finanças, a DGAEP explica que, perante a “impossibilidade prática de depositar os acordos colectivos de empregador público recusados que, por força das disposições legais aplicáveis, foram devolvidos, há que aguardar novo impulso das partes com a remessa dos originais dos ACEP”. Quando isso acontecer, e se estiveram reunidos todos os requisitos formais, “proceder-se-á ao seu depósito e subsequente publicação”.

Ou seja, cabe às autarquias ou aos sindicatos reenviar os acordos para que a direcção-geral os mande publicar, desde que cumpram as formalidades previstas na lei.

Já no caso dos acordos celebrados desde Abril deste ano, com a participação do secretário de Estado e que aguardam publicação ou já foram publicados, não será necessário qualquer reenvio. A DGAEP não considerará a assinatura de Leite Martins, seguindo o acórdão do TC. “Efectivamente, os ACEP mostram-se celebrados por quem, segundo o aresto ora proferido pelo Tribunal Constitucional, é a legitima parte empregadora, ou seja, a autarquia local. Assim, de harmonia com os princípios da boa-fé e da protecção da confiança, as partes têm assegurada a vigência dos ACEP", conclui a direcção-geral.

Desde que o acórdão do TC foi tornado público, várias autarquias contactaram a DGAEP para saberem como devem proceder para que os acordos sejam publicado e para que possam aplicar legalmente a semana de 35 horas aos seus trabalhadores. Uma das dúvidas colocada, e que não é esclarecida pela nota publicada, prende-se com os ACEP assinados ao abrigo da legislação antiga, antes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) a 20 de Junho de 2014.

Nesses casos - responde a direcção-geral a uma câmara que a questionou - “haverá vantagens” em ter um acordo “mais actualizado” com as referências à legislação que está em vigor. Mas essa não é uma condição necessária, desde que o ACEP “reúna todos os requisitos formais exigidos para o depósito, ele será depositado” e publicado em Diário da República.

O entendimento da DGAEP vai ao encontro das expectativas dos sindicatos, que reclamam a publicação dos acordos que foram recusados porque não tinham a assinatura do secretário de Estado, sem quaisquer outras formalidades. Numa nota publicada na semana passada, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) vai mais longe e reclama que os trabalhadores das autarquias que assinaram acordos para as 35 horas e que se viram obrigados a trabalhar 40, porque os documentos não foram publicados, sejam ressarcidos.

A 7 de Outubro, o TC respondeu favoravelmente a um pedido feito pelo provedor de Justiça e declarou inconstitucionais as normas da LGTFP que permitiam a intervenção do Governo na celebração dos ACEP nas autarquias, por considerar que elas violam "de modo frontal o princípio da autonomia do poder local”.

Ao longo do acórdão, os juízes consideram que a interferência do Governo na negociação das condições de trabalho dos funcionários autárquicos viola princípios constitucionais. É que, argumentam, embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", o TC entende que decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

Os juízes lembram, porém, que o Estado central tem meios para, se quiser, limitar a margem de manobra dos municípios na gestão dos seus recursos humanos. Bastava para isso retirar a possibilidade de reduzir o período normal de trabalho da lista de temas que podem ser negociados ou impor “condicionalismos orçamentais ou financeiros” para que isso possa ocorrer.

A polémica em torno do horário semanal nas autarquias teve origem nas centenas de ACEP assinados entre os sindicatos e as câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos, para a manutenção das 35 horas, em vez das 40 previstas na lei desde Setembro de 2013. O Ministério das Finanças recusou-se a publicar esses acordos por entender que o secretário de Estado da Administração publica devia, segundo a lei, ser parte nas negociações e assinar os acordos.

 

TOPO