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Publicado acórdão que abre a porta às 35 horas nas autarquias

Público

23-10-2015

Tribunal Constitucional diz que intervenção do Governo nos acordos assinados entre sindicatos e autarquias viola autonomia do poder local.

Câmara de Lisboa manteve as 35 horas semanais, mesmo sem o acordo colectivo estar publicado.

A legalização da semana de 35 horas numa parte significativa das autarquias portuguesas está cada vez mais próxima com a publicação, nesta quinta-feira, do acórdão que declarou inconstitucional a intervenção dos membros do Governo nos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEP) assinados entre os sindicatos e as entidades do poder local.

Agora que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi publicada em Diário da República, estão reunidas as condições para que a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) possa publicar os acordos colectivos bloqueados desde final de 2013.

De acordo com uma nota técnica da DGAEP, as autarquias ou os sindicatos terão de lhe reenviar os acordos que foram recusados ao longo dos últimos dois anos, para que os possa mandar publicar em Diário da República.

Perante a “impossibilidade prática de depositar os acordos colectivos de empregador público recusados que, por força das disposições legais aplicáveis, foram devolvidos, há que aguardar novo impulso das partes com a remessa dos originais dos ACEP”. Quando isso acontecer, e se estiveram reunidos todos os requisitos formais, “proceder-se-á ao seu depósito e subsequente publicação”, garante a direcção-geral que é tutelada pelo Ministério das Finanças.

Embora os ACEP estivessem bloqueados, muitas autarquias nunca chegaram a aplicar as 40 horas semanais, impostas por lei desde Setembro de 2013, e mantiveram os seus trabalhadores a fazer 35 horas. É o caso de Lisboa, por exemplo. Outras, como Sintra, assinaram recentemente acordos com a participação do Governo.

A 7 de Outubro, o TC declarou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica".

Os juízes conselheiros concluíram, por unanimidade, que as normas das normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que permitiam a intervenção dos membros do Governo nos acordos da administração local, “violam de modo frontal o princípio da autonomia do poder local”.

No acórdão, o TC entende que decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

Os juízes lembram, porém, que o Estado central tem meios para, se quiser, limitar a margem de manobra dos municípios na gestão dos seus recursos humanos. Bastava para isso retirar a possibilidade de reduzir o período normal de trabalho da lista de temas que podem ser negociados ou impor “condicionalismos orçamentais ou financeiros” para que isso possa ocorrer.

À medida que os ACEP forem publicados, as 35 horas passarão a ser a norma nas autarquias, enquanto a Administração Central continuará a fazer 40 horas. A expectativa dos sindicatos é que o acórdão agora publicado possa servir de incentivo para a redução do horário noutras áreas do sector público, através da celebração de acordos colectivos. A Autoridade para as Condições do Trabalho ou o próprio no TC, por exemplo, já assinaram acordos com os sindicatos que vão nesse sentido e aguardam luz verde do Governo para que eles sejam publicados.

Desde Setembro de 2013, o horário semanal no Estado passou a ser, tal como no sector privado, de 40 horas. Mas tal como no privado, há possibilidade de este limite máximo ser reduzido por acordo entre as entidades empregadoras e os sindicatos.

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