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Governo inicia transferência de competências para as Câmaras

Diário do Distrito

 

22-09-2016

Governo inicia transferência de competências para as Câmaras.

Após um conjunto de reuniões decorrentes aos longo desta semana com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o Governo anunciou esta quarta-feira, 22 de setembro, a transferência de competências para os municípios nas áreas do ambiente, ordenamento do território e mar, finanças, educação, saúde, ação social, administração interna, cultura e assuntos gerais. O Governo pretende assim que a transferência de competências para os municípios, nas várias áreas, se inicie já no Orçamento do Estado para 2018, devendo todo o processo legislativo estar concluído até ao início do próximo ciclo autárquico, que ocorre já em 2017. No comunicado enviado às redações pelo gabinete do ministro Adjunto, dão-se alguns exemplos de competências a transferir para os municípios: - Educação, a transferência da gestão de equipamentos educativos desde o ensino básico até ao ensino secundário, assim como a gestão do pessoal não docente desses mesmos equipamentos; - Gestão de zonas balneares; - Gestão e manutenção de património imobiliário público não utilizado e devoluto por entidades públicas; - Definição de mecanismos de priorização de investimento público na área social; - Gestão de equipamentos culturais e património não considerados de âmbito nacional; - Gestão de estradas nacionais nos perímetros urbanos; - Gestão das áreas afetas à náutica de recreio e dos portos de pesca secundários e também das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária. No que toca à área da Ação Social, o executivo alerta que não está em causa qualquer transferência de competências relativamente ao pagamento de Abono de Família ou do Complemento Solidário para Idosos. Em discussão está também a possibilidade de os municípios passarem a ser responsáveis pelos serviços de atendimento social. Desta forma, os municípios poderão passar a exercer competências de informação, aconselhamento e encaminhamento sobre programas, respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação, bem como apoiar em situações de vulnerabilidade social, prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais, contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias. A medida pretende que se fomente uma maior proximidade dos serviços e evitar a duplicação de estruturas no terreno.
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