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Saiba o que muda na sua vida com o Orçamento de 2017

Correio da Manhã

 

15-10-2016

Saiba o que muda na sua vida com o Orçamento de 2017.

 

O Governo apresentou esta sexta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2017. Conheça quais as principais medidas em causa.
- Acaba a sobretaxa de IRS, mas de forma faseada Os contribuintes do segundo escalão de rendimentos vão deixar de pagar a sobretaxa até 31 de março, os do terceiro escalão até 30 de junho, os do quarto escalão até 30 de setembro e os do último escalão até 30 de novembro As taxas aplicáveis a cada escalão serão reduzidas: os contribuintes que aufiram entre 7.091 euros e até 20.261 euros, a sobretaxa será de 0,25%, aos que ganhem entre 20.261 euros e até 40.522 euros será de 0,88%, aos que aufiram mais de 40.522 euros e até 80.640 euros a sobretaxa será de 2,25% e acima deste valor de rendimento a sobretaxa aplicada será de 3,21%. Atualmente, os contribuintes do primeiro escalão não pagam sobretaxa, os do segundo escalão pagam 1%, os do terceiro pagam 1,75%, os do quarto pagam 3% e os do quinto escalão pagam 3,5% a título de sobretaxa, a qual incide sobre o valor que excede o salário mínimo nacional.
- Entregas automáticas de IRS Os trabalhadores que só recebem rendimentos de trabalho dependente e os pensionistas terão a sua declaração de IRS preenchida automaticamente. Têm a hipótese de consultar e validar as contas, mas deixa de ser obrigatório preencher a declaração, uma vez que a máquina fiscal já conhece os seus rendimentos e gastos. - Reformas antecipadas O Governo vai rever as regras atuais do acesso à reforma antecipada. O objetivo é reduzir as penalizações daqueles que se querem reformar antes do valor atural de 66 anos e 3 meses. Serão descriminadas positivamente as carreiras mais longas. - Educação Os manuais vão ser gratuitos para todos os alunos do ensino básico, do primeiro ao quarto ano. Isto para os alunos da escola pública. No privado, o Governo pretende que os manuais sejam gratuitos para os 1º e 2º anos de escolaridade.
- Impostos sobre refrigerantes e álcool Os refrigerantes passam a pagar uma taxa de 16,5 cêntimos por litro. O hidromel e cidra também passam a ser taxados. Quanto ao álcool, cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos vão sofrer um aumento de 3%. - Imposto sobre casas e propriedades - IMI O chamado "Imposto Mortágua" vai incidir sobre o património avaliado em mais de 600 mil euros. Quem tiver um ou mais imóveis cujo valor somado chegue a este patamar terá que pagar mais de IMI. A medida vai financiar o Fundo de Estabilidade da Segurança Social. - Pensões As pensões até ao valor de 628 euros vão ter um aumento automático de 10 euros. As restantes serão ajustadas conforme a inflação. - Recibos Verdes No articulado da proposta de Orçamento, o Governo pede uma autorização legislativa para mudar as regras dos trabalhadores independentes, os que passam os chamados "recibos verdes." O executivo pretende criar novas regras de isenção e terminar várias obrigações hoje em vigor, por exemplo, a obrigação de contribuir para a Segurança Social. - Subsídio de refeição Os funcionários públicos vão ter um aumento de 0,25 euros no subsídio de refeição no próximo ano, mas a medida não se aplica aos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado - Subsídio de Natal da função pública O pagamento do subsídio de Natal em duodécimos ao longo de todo o ano vai manter-se, mas com mudanças: os funcionários públicos e os pensionistas vão receber metade do seu subsídio de Natal em duodécimos e a outra metade em novembro. - Deficientes Os contribuintes com deficiência vão beneficiar de um desagravamento em sede de IRS.Passam a ser tributados sobre 85% do seu rendimento. - Tarifa Social da Água Tal como já acontece na eletricidade, vai haver uma tarifa especial de água para os contribuintes com menos rendimentos.
- Subsídio de Desemprego Os casais desempregados com filhos a cargo vão manter, no próximo ano, a majoração de 10% no subsídio de desemprego. O Governo decidiu manter esta majoração a cada um dos cônjuges, à semelhança do que fez no Orçamento para 2016. - Multas de trânsito Vai ser mais difícil escapar a coimas e contra-ordenações na estrada. Os serviços da Administração Interna e do Planeamento e das Infraestruturas vão ter acesso em 2017 aos dados registados nas finanças para melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias. - Taxa sobre o alojamento local Más notícias para quem arrenda casa a turistas. Os proprietários de imóveis afetos ao arrendamento local, que estejam no regime simplificado de IRS e de IRC, vão passar a ser tributados sobre 35% do valor as rendas auferidas com esta atividade. - Veículos mais caros Quem quer comprar carro vai ser duplamente penalizado com o novo Orçamento. O Imposto Sobre Veículos vai tornar a compra de viaturas mais cara em todos os escalões, em cerca de 3%. Também as taxas a cobrar pelas emissões de CO2 homologadas vão subir, fazendo aumentar o preço. O selo do carro também vai ser aumentado. Quanto aos combustíveis, a gasolina deverá ver a carga fiscal aliviada, ao contrário do gasóleo, que terá mais impostos. - Taxa sobre munições de chumbo Os caçadores vão ver os custos aumentar. Os cartuchos de armas que sejam feitos de chumbo vão passar a pagar uma taxa dois cêntimos por cada unidade.

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