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Declaração do Estado de Emergência

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

18-03-2020

 

Por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março (3.º Suplemento) foi declarado o Estado de Emergência em todo o território nacional, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, pelo período de 15 dias, a iniciar às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e a cessar às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações.

 

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