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Suplementos remuneratórios

Conselho de Ministros

18-9-2014

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que identifica as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, através da previsão de uma Tabela Única de Suplementos (TUS), que concretiza a revisão e simplificação dos suplementos remuneratórios.

Este diploma, que foi objeto de consulta com os sindicatos, estabelece ainda prazos e regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição dos suplementos remuneratórios para a TUS, assim como regras comuns para a sua gestão e manutenção.

Este aumento de transparência e de equidade na política remuneratória da Administração Pública torna-a mais racional e competitiva, contribuindo para a motivação e valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores.

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