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Governo pode participar na celebração de acordo coletivos de trabalho nas autarquias

Ministério das Finanças

26-9-2014

O Ministério das Finanças informa que foi homologado o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que esclarece a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP), em conjunto com as autarquias locais.

A atuação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública com as autarquias locais deve ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação dos ACEEP.

A legitimidade das partes referidas é reconhecida tendo como suporte a articulação e consensualização de soluções negociais ao longo de todo o processo respetivo.

Não se traduzindo a intervenção do membro do Governo na emissão de ordens ou diretivas às autarquias locais, cabe-lhe o papel de garante pelos princípios de racionalidade orçamental e de gestão e de coordenação das políticas de recursos humanos em toda a Administração Pública.

Assim, o membro do Governo em causa deve dar resposta fundamentada e sugerir soluções negociais que assegurem a equidade interna no âmbito das Administrações Públicas e garantir a legalidade destes instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

Desta forma, o Governo irá dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas autarquias locais e desenvolver os processos negociais para se alcançar o consenso quanto aos diversos aspetos das propostas.

Através da sua intervenção naqueles processos negociais, o Governo procurará assegurar os princípios orientadores acima referidos, considerando os objetivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias, de não agravamento da respetiva massa salarial, e de ganhos de eficiência e eficácia na sua gestão e funcionamento.

Conforme previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um ACEEP só entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, aplicando-se até então a legislação geral em vigor.

 

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