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Serviços públicos essenciais

Conselho de Ministros

5-11-2014

O Conselho de Ministros prorrogou o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções prestadas a serviços públicos essenciais. O prazo para a apresentação desses pedidos é alargado até 31 de dezembro de 2015. São ainda criadas, para os prestadores daqueles serviços, obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem as cauções não foram ainda restituídas, nomeadamente de divulgação das listas dos consumidores em causa.

 

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