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Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais

Conselho de Ministros

13-11-2014

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, visando prolongar a validade das autorizações para a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

No sentido de recuperar e potenciar investimentos, colmatando os constrangimentos com que os agentes económicos se deparam, é permitido, a requerimento do interessado, uma prorrogação das referidas autorizações por um período de um ou dois anos, consoante se trate de um estabelecimento ou de um conjunto comercial.

 

 

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