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Novo Código do Procedimento Administrativo

Diário da República

7-1-2015

Decreto-Lei n.º 4/2015
Diário da República n.º 4/2015, 1.ª série, de 7 de janeiro
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

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