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Delegação de competências no domínio de funções sociais

Diário da República

12-2-2015

Decreto-Lei n.º 30/2015
Diário da República n.º 30, 1.ª série, de 12 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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