ACESSO AOS CONTEÚDOS PRIVADOS

1Terá que ser nosso associado
2Faça login
3Pode aceder a  qualquer conteúdo

Se ainda tem problemas contacte os nossos serviços para geral [ @ ] atam.pt . Obrigado pela sua visita!

CRIAR CONTA

*

*

*

*

*

*

PERDEU A SUA PALAVRA-PASSE

*

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Conselho de Ministros

26-2-2015

 

O Conselho de Ministros aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Esta revisão visa o reforço da concertação e simplificação de procedimentos e uma maior flexibilização no planeamento territorial, tornando-o mais estratégico e programático.

Permite-se, assim, um processo de transformação do solo mais célere e adequado às necessidades do ciclo económico.

A classificação e reclassificação do solo rústico em urbano traduzem uma opção de planeamento que depende da demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo e a contratualização da execução do projeto.

Por outro lado, é garantida a compatibilização das normas dos diferentes programas e planos num único nível: o municipal e o mais próximo do cidadão. Assim, os planos municipais (ou intermunicipais) serão os únicos instrumentos com eficácia e vinculação direta dos particulares.

Consagram-se ainda medidas de reforço da concertação e simplificação de procedimentos, designadamente através da introdução de um procedimento conjunto na elaboração de programas de nível nacional e regional e de planos municipais, evitando-se as soluções paralelas e sobrepostas. 

 

 

 

 

TOPO