ACESSO AOS CONTEÚDOS PRIVADOS

1Terá que ser nosso associado
2Faça login
3Pode aceder a  qualquer conteúdo

Se ainda tem problemas contacte os nossos serviços para geral [ @ ] atam.pt . Obrigado pela sua visita!

CRIAR CONTA

*

*

*

*

*

*

PERDEU A SUA PALAVRA-PASSE

*

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Conselho de Ministros

19-3-2015

 

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, bem como o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico.

São ainda feitas alterações ao regime jurídico da recuperação financeira municipal, que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, e ao regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior.

Esta proposta de lei visa proceder à clarificação, reforçando o princípio da certeza e segurança jurídicas, da aplicação e interpretação dos diplomas que promoveram um conjunto de reformas no sector da administração local, com resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do sector autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do sector local.

Ainda num reforço da transparência, aperfeiçoa-se o enquadramento das régie-cooperativas, aplicando-se generalizadamente o regime aplicável às empresas locais.

Clarifica-se também o regime em sede de IRC nas operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas ao abrigo do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAEL).

Na senda do reforço do intermunicipalismo, clarifica-se no RJAEL que os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios mas também por entidades intermunicipais, assim como se permite que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios.

 

 

 

 

 

 

TOPO