ACESSO AOS CONTEÚDOS PRIVADOS

1Terá que ser nosso associado
2Faça login
3Pode aceder a  qualquer conteúdo

Se ainda tem problemas contacte os nossos serviços para geral [ @ ] atam.pt . Obrigado pela sua visita!

CRIAR CONTA

*

*

*

*

*

*

PERDEU A SUA PALAVRA-PASSE

*

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 25/2019

 

20-09-2019

 

"Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos”

 

Parecer n.º 25/2019

Incompatibilidades e impedimentos - Titular de cargo político - Titular de alto cargo público - Impedimentos aplicáveis a sociedades - Princípio da imparcialidade - Princípio da proporcionalidade - Restrição de direitos fundamentais - Princípio da liberdade de iniciativa económica - Interpretação conforme a Constituição - Capital social - Pessoa coletiva de direito público - Concurso de fornecimento de bens ou serviços - competência de fiscalização - Tribunal Constitucional - Destituição judicial - Responsabilidade política - Responsabilidade penal - Demissão - Não automacidade das sanções - Direito de audiência e contraditório.

 

Para consultar o Parecer completo clique AQUI

TOPO