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Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

GUIA DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

 

O que é o RCBE

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

 

Quem está obrigado a declarar?

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios ou abrir uma conta bancária.

Pode consultar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017 - Anexo 1 art.º 22.

 

Consulte mais informações AQUI

 

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