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Acórdão PLANET49 e os REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE COOKIES

MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS

 

14-10-2019

 

ACÓRDÃO PLANET49 E OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE COOKIES

 

No passado dia 1 de outubro, na sequência de um pedido de decisão prejudicial, no âmbito de uma ação inibitória em matéria de direitos dos consumidores, proposta pela Federação alemã das associações de consumidores, foi proferido pelo Tribunal de Justiça o Acórdão Planet491, que versa sobre (i) o consentimento para instalação de cookies e o valor das opções pré-validadas, (ii) o âmbito de aplicação da obrigatoriedade de recolher o consentimento dos utilizadores previamente à instalação de cookies e a relevância de estarem ou não em causa dados pessoais para que haja esta obrigatoriedade e (iii) sobre a informação que deve ser facultada aos utilizadores aquando da recolha de consentimento, para que se possa considerar que estamos perante informações claras e completas, conforme prescreve a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002 (doravante, Diretiva E-Privacy).

Lei mais AQUI

 

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