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FAQ sobre descentralização e transferência de recursos - DL n.º 57/2019, de 30 de abril. Setembro de 2019.

DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS

 

08-10-2019

 

FAQ sobre descentralização e transferência de recursos - DL n.º 57/2019, de 30 de abril. Setembro de 2019.

Ofício_Circular_1426_2019_Divulgacao_FAQ_SEAL

 

Na sequência de pedidos de informação apresentados por várias autarquias locais e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, disponibiliza-se o documento em anexo, o qual consagra diversos esclarecimentos sobre a matéria em apreço. O referido documento está disponível no Portal Autárquico, na área Transferência de Competências > Dos municípios para as freguesias.

O documento em referência vem complementar a informação já divulgada pela DGAL junto de todos os municípios no passado dia 10 de setembro, e que também se encontra disponível para consulta e download na mesma área do Portal Autárquico.

 

Consulte o link do PORTAL AUTÁRQUICO, clicando AQUI

 

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