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CNDP - RGPD - FAQ's

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

 

Setembro de 2019

Perguntas frequentes (FAQs)

Sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) a partir de 25 de maio de 2018

 

CNPD - Novas FAQ´S

 

A. Nova legislação de proteção de dados

1. Há uma nova lei de proteção de dados?As autorizações emitidas pela CNPD continuam válidas?

2. As deliberações-gerais da CNPD que contêm orientações mantêm a sua validade?

3. É necessário fazer algum registo na CNPD ou pedir autorização para tratar dados pessoais?

 

B. Consentimento

4. É obrigatório pedir outra vez o consentimento aos meus clientes para tratar os seus dados?

5. É preciso obter o consentimento dos trabalhadores no âmbito da gestão administrativa ou de processamento de remunerações?

 

C. Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)

6. É obrigatório ter um encarregado de proteção de dados?

7. É preciso fazer algum registo do EPD?

8. É possível várias empresas partilharem o mesmo encarregado de proteção de dados?

9. É possível usar o mesmo formulário de notificação para comunicar à CNPD a designação de um EPD dentro do mesmo grupo?

10. A minha empresa está integrada num grupo empresarial europeu/internacional que designou um EPD comum que está sediado noutro Estado-Membro. É preciso comunicar à CNPD quem é o EPD?

11. Pode ser a empresa do Grupo, com estabelecimento no Estado-Membro onde está o EPD, a comunicar os contactos do encarregado de proteção de dados à CNPD?

12. O Grupo empresarial a que pertence a minha empresa tem um EPD num outro país, mas em Portugal temos um delegado do EPD. Fazemos a notificação à CNPD dos contactos dessa pessoa?

13. Os EPD precisam de alguma certificação para desempenhar as suas funções?

D. Videovigilância

14. Quero instalar/renovar um sistema de videovigilância para proteção de pessoas e bens, mas já não encontro o formulário da CNPD. Como devo proceder? É preciso pagar taxa?

15. As autorizações de videovigilância emitidas antes de 25 de maio continuam válidas?

16. Quero acrescentar o número de câmaras que estão referidas na autorização da CNPD. Como fazer?

17. Continua a ser necessário afixar o aviso informativo?

18. Durante quanto tempo tenho de conservar as imagens de videovigilância?

19. Quando a lei obriga a ter sistemas de videovigilância, como proceder?

20. Quais são os locais onde não posso pôr câmaras?

21. Quais são as condições para ter videovigilância no local de trabalho (armazém, oficina, escritório, fábrica, etc.)?

22. Além da imagem, é possível proceder à captação de som?

23. Quero pôr um sistema de videovigilância na minha moradia/propriedade, o que tenho de fazer para estar dentro da lei?

E. Biometria

24. Quando é que é legal colocar um sistema de biometria?

25. Posso colocar um sistema biométrico na minha organização para controlo de acesso e assiduidade dos trabalhadores?

26. Posso usar os dados biométricos já recolhidos no contexto laboral para outra finalidade (por exemplo, controlo de acesso às máquinas de vending)?

27. Posso usar a biometria para controlar o acesso dos clientes/utentes às minhas instalações?

28.Preciso de fazer uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados para tratar dados biométricos?

29. Preciso de autorização da CNPD para colocar um sistema biométrico?

30. O que devo fazer se pretender alterar o funcionamento do sistema biométrico já autorizado pela CNPD?

 

F. Violações de dados pessoais

31. Como é feita a notificação de violações de dados pessoais à CNPD?

 

G. Direitos dos titulares

3.2. Existe alguma minuta ou um texto-tipo para informar os titulares dos dados dos seus direitos?

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