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CONTRATAÇÃO PÚBLICA | DIRETIVA UE 2019/1937

Jornal Oficial da União Europeia

 

23-10-2019

 

DIRETIVA (UE) 2019/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

 

Resumo:

Nesta matéria a Comissão Europeia já constatou que a proteção oferecida aos denunciantes na União Europeia não é linear e só 10 estados membros é que oferecem uma ampla proteção: França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos, Eslováquia, Suécia e Reino Unido.

A sua transposição deve ocorrer até 17 de dezembro de 2021, para as entidades públicas, e style="text-decoration: underline;" />até 17 de dezembro de 2023, para entidades privadas</span>, sendo possível dispensar essa obrigação para “municípios” com menos de 10.000 habitantes ou empresas com menos de 50 trabalhadores. Para outras autarquias locais, que não municípios, como por exemplo freguesias com número de habitantes superiores àquele, só existe essa obrigatoriedade caso tal seja imposto pelo legislador nacional que pode optar, também, por prever a criação de um canal de denúncia operado por uma entidade intermunicipal.</p> <p>O raio de ação desta diretiva, quanto a esta matéria, é à violação de normas abrangida pelo âmbito de aplicação dos atos da União Europeia indicadas no anexo 1. Ou seja, para os procedimentos com Preço Base de valor igual ou superior aos limiares da União Europeia. Não devemos esquecer que existem diversos atos da União Europeia – Comunicação Interpretativa n.º 2006/c 179/02 – que induzem à aplicação dos princípios jurídicos do TFUE em procedimentos cujo Preço Base seja de valor inferior a esses mesmos limiares. Por esse motivo, o legislador nacional terá de estar atento na transposição.</p> <p><span><span style="font-family: Calibri Light;"><span style="font-size: 11pt;"><a href="https:/"eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32019L1937&from=ES#d1e3324-17-1">Diretiva UE 2019/1397</a></span></span></span><"p>"

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