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DGAL - ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DO DESPACHO N.º 2836-A/2020 ÀS AUTARQUIAS LOCAIS

DGAL | ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DO DESPACHO N.º 2836-A/2020 ÀS AUTARQUIAS LOCAIS

 

10-03-2019

 

ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DO DESPACHO N.º 2836-A/2020 ÀS AUTARQUIAS LOCAIS

Na sequência da publicação do Despacho n.º 2836-A/2020, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde, no Diário da República n.º 43, 2.º suplemento, 2.ª série, de 2 de março, onde se determina que:

“Os empregadores públicos que, à data, ainda não tenham elaborado um plano de contingência, fazem-no no prazo de cinco dias úteis, contados da data de publicação do presente despacho, alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), disponíveis em https://www.dgs.pt/corona-virus, nomeadamente a Orientação n.º 6/2020, de 26/02/2020, devendo remeter cópia do mesmo à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), através do endereço eletrónico covid19@dgaep.gov.pt”

várias autarquias locais têm suscitado a questão relativa à aplicabilidade do mesmo à Administração Autárquica, nestes termos esclarece-se o seguinte:

1. O artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa, determina que as autarquias locais gozam de autonomia administrativa, cabendo ao Estado exercer sobre elas uma tutela administrativa limitada à verificação do cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais.

2. Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 2.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, diploma que aprovou o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

3. Atento o referido enquadramento legal, face à autonomia de que gozam, as autarquias locais não se encontram sujeitas às ordens emanadas através do Despacho n.º 2836-A/2020.

4. Contudo, tendo presente que as autarquias locais são empregadores públicos, e atentas as suas atribuições em matéria de proteção civil e as competências dos titulares dos seus órgãos, designadamente as previstas nos artigos 7.º, n.º 2, g) e k); 16.º, n.º 1, y); 18.º, n.º 1, m; 23.º, n.º 2, j) e 35.º, n.º 1, v), todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em matéria de proteção civil recomenda-se que todas as autarquias elaborem um plano de contingência, alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, disponíveis em https://www.dgs.pt/corona-virus, nomeadamente a Orientação n.º 6/2020, de 26/02/2020.

5. Do mesmo modo, idêntica recomendação se considera feita às entidades intermunicipais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e bem assim outras associações de municípios e de freguesias [art.º 76.º, n.º 1, f); art.º 81.º, n.º 2, e) e art.º 96.º, n.º 1, d)], todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Fonte: DGAEP

Para mais informações consulte https://www.dgaep.gov.pt/

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