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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Conselho de Ministros

9-4-2015

 

O Conselho de Ministros aprovou, na sequência da revisão da lei pela Assembleia da República, as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).

Procura-se, nomeadamente, clarificar o conceito de compromisso plurianual de forma a englobar os compromissos que são assumidos num ano, gerando obrigação de pagamento no ano ou anos seguintes, bem como incluir os ativos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis e aumentar o montante e o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis.

Refira-se que as alterações agora introduzidas tiveram em consideração as recomendações efetuadas pelo grupo de trabalho que procedeu à avaliação dos impactos decorrentes da aplicação da LCPA.

 

 

 

 

 

 

 

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