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Estatuto do Pessoal Dirigente

Conselho de Ministros

14-5-2015

 

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aprovou a alteração do disposto sobre procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, bem como dos estatutos da CReSAP.

Um aspeto inovador prende-se com a introdução de um maior equilíbrio e balanceamento entre a intervenção do membro do Governo competente e a CReSAP no processo de recrutamento e seleção. O primeiro, que detém hoje o exclusivo da definição do perfil do candidato, passará agora a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções que lhe estão associadas, bem como a respetiva carta de missão, cabendo à CReSAP elaborar uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a selecionar.

É ainda fixado um prazo máximo de 45 dias, contado da data do recebimento da proposta de designação da CReSAP, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo de direção superior.

Para reforço e valorização da própria Administração Pública, passa também a prever-se a consideração automática, em cada concurso, dos titulares de cargos dirigentes de grau imediatamente inferior ao cargo concursado.

É integrada, na bolsa de peritos, uma quota não inferior a 10% a preencher por personalidades que desenvolvam ações de formação no INA.

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