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Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"?

Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"?
Miguel Lucas Pires

 

Almedina

2014

210 páginas

€ 15,90

 

CONTEÚDO

No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República.

Muitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública.

De entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474/2013, de 29 de agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação.

O objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade.

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