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A jurisprudência constitucional sobre as leis do Orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 (2)

A jurisprudência constitucional sobre as leis do Orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 (2)
António Martins

 

Almedina

2014

146 páginas

€ 14,90

 

CONTEÚDO

 

Prefácio

 

O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito.

Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio – que o autor me deu a grata oportunidade de escrever – um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.

António Manuel Hespanha

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