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Comentários à Lei n.º 75/2013

Comentários à Lei n.º 75/2013
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Estatuto das Entidades Intermunicipais
Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais
Regime Jurídico do Associativismo Autárquico
Eliana de Almeida Pinto, Juiz de Circulo nos Tribunais Administrativos
João Evangelista Fonseca, Juiz de Circulo nos Tribunais Administrativos Alberto Álvaro Garcia, Jurista

 

 

Editora Rei dos Livros (www.reidoslivros.pt)
2018

624 páginas

€ 40,50

NOTA DOS AUTORES A Lei 75/2013, de 12 de Setembro não revoga por inteiro a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e que se traduz no quadro de competências, assim como no regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (doravante LAL 1999).

No caso da Assembleia e Junta de Freguesia não são revogados os artigos que referem a sua constituição, composição e primeira reunião. Ao nível da Assembleia de Freguesia mantém- se também os artigos relativos à impossibilidade de eleição, convocação para o ato de instalação dos órgãos, instalação, primeira reunião, participação de membros da junta nas sessões, e parte das competências. No que concerne à Junta de Freguesia, não são revogados os artigos relacionados com o regime de funções e as funções a tempo inteiro e meio tempo, a repartição do regime de funções, e as substituições. Ao nível do plenário de cidadãos eleitores, mantém- se a composição do plenário, bem como o artigo referente à remissão. Nos órgãos do Município, verifica- se igualmente a manutenção dos artigos referentes à natureza e constituição, à instalação e primeira reunião, e à alteração da composição do respetivo órgão. Para além destes artigos, na Assembleia municipal, verifica- se a manutenção dos relacionados com as competências da mesa, grupos municipais e participação dos membros da câmara da Assembleia municipal Ao nível da Câmara municipal, mantém- se os relacionados com a composição e, vereadores a tempo inteiro e meio tempo. Verifica- se ainda a manutenção de algumas disposições comuns, como é o caso da duração e natureza do mandato, renúncia, suspensão e continuação do mandato, ausência inferior a 30 dias, preenchimento de vagas e formas de votação [alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].

Ao nível das competências dos órgãos autárquicos, adapta ao anterior quadro de competências, legislação complementar, como é o caso da Lei de Bases da Proteção Civil, que passa a ter reflexo nas competências próprias dos Presidentes da Junta de Freguesia e da Câmara municipal (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho).
A primeira nota que pretendemos fazer é para sublinhar a dispersão legislativa existente em matéria de organização e funcionamento das autarquias locais. A Lei n.º 5- A/2002, de 1 de novembro alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, além de ter aditado os artigos 10.º- A [a competência da mesa da assembleia da freguesia], 46.º- B [competências da mesa da assembleia municipal], 52.º- A [instalação e funcionamento da assembleia municipal] e artigo 99.º- B [sobre as regiões autónomas], tendo a mesma Lei n.º 169/99, de 18 de setembro sido republicada com todas as alterações decorrentes
deste diploma legal.
A Lei 75/2013, de 12 de setembro estatui o regime jurídico das autarquias locais [doravante RJAL], introduzindo relevantes alterações à LAL 1999, mas mantendo, em regime de coexistência, várias disposições legais sobre atribuições e competências dos municípios e das freguesias.

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