A presente Portaria, aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Consulte a Portaria n.º 185/2024/1, clicando neste LINK
