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Autarquias não podem contratar empresas de presidentes de junta

Sábado

Autarquias não podem contratar empresas de presidentes de junta 

Supremo Tribunal Administrativo alega conflito entre interesses empresariais e o interesse público. Mas familiares de governantes já podem negociar com o Estado.

 28 de setembro de 2020

A contratação de empresas cujo sócio-gerente seja um presidente de Junta de Freguesia por parte da Câmara Municipal daquele município é agora ilegal. De acordo com o Jornal de Notícias, um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio definir e esclarecer os procedimentos, depois de dois acórdãos, de 2003 e 2019, manifestarem interpretações diferentes perante a possibilidade de uma autarquia contratar a empresa de um presidente de junta.

Para o STA, sempre que um presidente de Junta é contratado pela Câmara do seu concelho fica numa "situação de conflito" entre os interesses empresariais e o interesse público associados ao seu cargo. Este "não tem a ver, diretamente, com a sua situação de presidente de Junta de Freguesia", refere o Supremo, mas sim com o facto de serem membros da Assembleia Municipal.

No entanto, escreve o mesmo Jornal de Notícias, permanece a dúvida quanto a incompatibilidades associadas à celebração de contratos entre o Estado e as empresas cujos sócios sejam familiares diretos de governantes, situação que levou o primeiro-ministro, António Costa, a pedir um parecer sobre o assunto à PGR.

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