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ESCLARECIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART 3.º DO DECRETO N.º 8/2020 AOS AUTARCAS

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ESCLARECIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO DECRETO N.º 8/2020 AOS AUTARCAS

Determina o ponto iii), da al. b), do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 51 -U/2020, de 06/11), que é permitido, diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e aos domingos no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, quando se trate de deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, entre outros, às pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais.

Consulte aqui toda a iformação http://www.portalautarquico.pt/pt-PT/destaques/esclarecimento-acerca-da-aplicacao-do-art-3---do-decreto-n---8-2020-aos-autarcas/r

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