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Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Diário da República

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide que os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

 

Consulte aqui o Acórdão (extrato) n.º 585/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16

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