Foi publicada em Diário da República a 31 de dezembro de 2020,  Lei n.º 75-B/2020 – Orçamento do Estado para 2021.

O Orçamento do Estado para 2021 entra em vigor a 1 de janeiro e terá regulamentação adicional relevante a ser definida posteriormente através do decreto-lei de execução orçamental a ser aprovado pelo governo em data futura.

 Consulte aqui a Lei n.º 75-B/2020 – Orçamento do Estado para 2021.