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domingo Jun. 20th, 2021

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Decreto n.º 4/2021, de 13 de março

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

ESCLARECIMENTO SOBRE APOIOS AUTÁRQUICOS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA

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Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro

Base Remuneratória da Administração Pública

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Diário da República

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