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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2020

 13 de Agosto de 2020

 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência, na Área Metropolitana de Lisboa, e de alerta, no restante território, até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2020.

(...)

2. Foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.

(...)
3. O Conselho de Ministros procedeu à clarificação da medida relativa ao complemento de estabilização prevista no Programa de Est...</span><span class="text_exposed_show">abilização Económica e Social (PEES).

(...)
4. Foi aprovado o decreto-lei que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento (BPF).

(...)
5. Foi aprovada a resolução que estabelece medidas de apoio às vítimas do incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa, no concelho de Castelo de Paiva.

(...)
6. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da Covid-19.

(...)
7. Foi aprovado o decreto-lei que altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica – Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica - Instituto Universitário.

(...)
8. Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2016/798.

(...)
9. Foram ainda aprovados cinco diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna ou garantem a execução de atos da União Europeia referentes a diferentes matérias

(...)
10. Foi autorizada a realização de despesa relativa diversos procedimentos.

(...)

Leia o Comunicado completo em  https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=364

 

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