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Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Diário da República

Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.

Leia toda a informação aqui https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148214575/details/maximized 

 

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