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Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

Diário da República

Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

Leia toda a informação aqui https://data.dre.pt/eli/dec/8/2020/11/08/p/dre

 

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