Seminário — Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços

Sob a coordenação científica de Licínio Lopes Martins, Murça irá receber no dia 22 de setembro um seminário que terá como objetivo debater as Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços — Decreto-Lei N.º 36/2022, de 20 de maio.

Dirigido a eleitos locais, dirigentes, técnicos superiores, coordenadores e demais trabalhadores dos municípios, este seminário visa proporcionar um conhecimento específico sobre o regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação em resposta ao aumento abrupto e excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas.

Licínio Lopes Martins, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e membro do Gabinete de Estudos da ATAM, irá, durante seis horas, analisar e debater a definição do âmbito objetivo e subjetivo do diploma; a definição do âmbito de aplicação temporal e dos seus efeitos; a explicitação do regime de revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitadas de obras públicas; o regime de prorrogação do prazo do contrato e o regime excecional de adjudicação acima do preço base.

A participação no Seminário terá um custo de 50€ para associados da ATAM e de 100€ para não-associados. A inscrição deve ser efetuada através do formulário online e a data limite para a inscrição é até 16 de de setembro.

Do programa do seminário faz ainda parte a assinatura do protocolo entre a ATAM e o Município de Murça, que visa a cedência de instalações para a realização de iniciativas formativas da ATAM.