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Debate Jurídico: Alterações ao Código do Procedimento Administrativo
Debate Jurídico: Alterações ao Código do Procedimento Administrativo
O evento online está marcado para as 15 horas de quinta-feira, 4 de maio. A ATAM inicia o mês de maio com um Debate Jurídico dedicado ao Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de abril e as suas alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Para debater o tema foram convidados Carlos Batalhão (Advogado, Especialista em Direito […]