Foi publicada a Portaria n.º 39-B/2024, diploma que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
A Portaria entrou em vigor no dia 3 de fevereiro de 2024 e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
