Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro.
Sobre a referida destaca-se:
Os serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais assumem uma relevância crescente em termos de universalização e equidade, sendo essenciais à saúde pública, ao bem-estar dos cidadãos, ao desenvolvimento económico e à sustentabilidade ambiental.
O abastecimento de água e a gestão de águas residuais são, aliás, grandes prioridades da humanidade, constando da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (Objetivo 6 – Água Potável e Saneamento). São também considerados direitos humanos pelas Nações Unidas (2010), o que implica para os Governos nacionais e locais a obrigação de os respeitar, proteger e cumprir.
Para a concretização do PENSAARP 2030 será implementada uma estratégia alargada e articulada de mobilização do setor, com o poder político e a Administração Pública a assumirem, naturalmente, um papel de especial relevo, mas envolvendo também os restantes agentes do setor. Para o reforço da mobilização destes agentes preconiza-se a criação de um Pacto de Compromisso Nacional pelos Serviços de Águas, com um conjunto de iniciativas para apresentação e discussão da estratégia com cada um destes agentes, que serão convidados a assumir os seus compromissos através da realização de um plano de ação específico.
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